DOU DE 12/12/2012
Legislação:Ato Declaratório Executivo COANA nº 38, de 11/12/2012.
Resumo: Altera o Ato Declaratório Coana nº 16/2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachante aduaneiro. (Seç.1, pág. 17)
Comentário: Prorroga o prazo para cadastramento despachantes e ajudantes no novo sistema, até 28/março/2013
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