DOU DE 07/12/2012
Legislação: Decreto nº 7.861, de 06/12/2012.
Resumo: Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – CONAPORTOS, que dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 9/10)
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