DOU DE 04/12/2012
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.304, de 03/12/2012.
Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010 . (Seç.1, pág. 27)
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