DOU DE 13/11/2012
Legislação: 4. Resolução – RDC ANVISA nº 54, de 12/11/2012.
Resumo: Dispõe sobre o Regulamento Técnico que se aplica à Informação Nutricional Complementar (INC) contida nos rótulos dos alimentos embalados produzidos e comercializados no território dos Estados Partes do MERCOSUL, ao comércio entre eles e às importações extrazona, embalados na ausência do cliente e prontos para oferta aos consumidores. (Seç.1, pág. 122)
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