DOU DE 01/11/2012
Legislação: Decreto nº 7.834, de 31/10/2012.
Resumo: Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 (Seç.1, pág. 3)
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DOU DE 01/11/2012
Legislação: Decreto nº 7.834, de 31/10/2012.