DOU DE 15/10/2012
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 11/10/2012.
Resumo: Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia. Altera o art. 1º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, pág. 68)
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