DOU DE 05/10/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 72, de 02/10/2012.
Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, em razão de desabastecimento, para os produtos classificados na NCM 3920.20.19 e 8428.90.90 que menciona. (Seç.1, págs. 25/26)
DOU DE 15/10/2012:
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 11/10/2012.
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DOU DE 15/10/2012:
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 11/10/2012.
Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72/2012. Inclui os incisos XXXVII e XXXVIII ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, pág. 69)