DOU DE 24/09/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 68, de 21/09/2012.
Resumo: Altera, até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 4/19)
DOU DE 10/10/2012: Retificação – Resolução CAMEX nº 68, de 21/09/2012.
DOU DE 10/10/2012: Retificação – Resolução CAMEX nº 68, de 21/09/2012.
Altera o Art. 1º do ato supracitado que altera, até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 1)
Legislação: Resolução CAMEX nº 69, de 21/09/2012.
Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 19)
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