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Cota Importação Sardinha

DOU DE 24/09/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 32, de 21/09/2012.

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 58/2012. Altera o art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 79)

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