DOU DE 24/09/2012
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.294, de 21/09/2012.
Resumo: Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). (Seç.1, págs. 34/35)
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