DOU DE 24/08/2012
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 39, de 23/08/2012.
Inicia revisão de ofício, com base no art. 57 do Decreto nº 1.602/1995, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneu novo, de borracha, do tipo utilizado em automóveis de passageiros, nas medidas que menciona, comumente classificado no item 4011.10.00 da NCM, quando originárias da República Popular da China, medida instituída pela Resolução CAMEX nº 49/2009 . (Seç.1, págs. 85/92)
DOU DE 29/08/2012 – Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 39, de 23/08/2012.
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DOU DE 29/08/2012 – Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 39, de 23/08/2012.