DOU DE 21/08/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 58, de 20/08/2012.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC. (Seç.1, pág. 10)
Legislação: Resolução CAMEX nº 59, de 20/08/2012.
Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 94/2011 . (Seç.1, pág. 10)
Legislação: Resolução CAMEX nº 60, de 20/08/2012. – RETIFICADA DOU 29/08: Retificação – Resolução CAMEX nº 60, de 20/08/2012.
Altera, até 31/12/2013, alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 11/29)
Legislação: Resolução CAMEX nº 61, de 20/08/2012.
Altera para 2%, até 31/12/2013, alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/30)
DOU DE 27/08/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 27/08/2012.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
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