DOU DE 08/08/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 56, de 07/08/2012.
Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas, originárias da China. (Seç.1, pág. 58)
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DOU DE 08/08/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 56, de 07/08/2012.