DOU de 31/07/2012
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 25, de 30/07/2012.
Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 46/2011, que dispõe sobre a elaboração de petições de investigação de dumping a serem protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012. (Seç.1, pág. 53)
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