DOU DE 24/07/2012
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.284, de 23/07/2012.
Resumo: Altera a IN RFB nº 844/2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (REPETRO), alterando principalmente os procedimentos sobre habilitação ao regime (sobre quem analisa o pedido). (Seç.1, pág. 16)
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