DOU DE 10/07/2012
legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 22, de 06/07/2012.
Estabelece critérios para alocação de cota tarifária para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 41/2012 . (Seç.1, pág. 163)
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DOU DE 10/07/2012
legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 22, de 06/07/2012.