DOU DE 09/07/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 50, de 05/07/2012.
Resumo: Torna pública a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, dos processos relacionados e adota roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como o de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público. (Seç.1, pág. 3)
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