DOU DE 31/05/2012
legislação: Decreto nº 7.742, de 30/05/2012.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 ; altera o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI. (Seç.1, págs. 3/13)
Dou de 04/06/2012 – Republicação – Decreto nº 7.742, de 30/05/2012.
Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
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