DOU DE 31/05/2012
Legislação: Decreto nº 7.741, de 30/05/2012.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 . (Seç.1, pág. 3)
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DOU DE 31/05/2012
Legislação: Decreto nº 7.741, de 30/05/2012.