DOU DE 22/05/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 33, de 17/05/2012.
Altera para 2%, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 6)
Legislação: Resolução CAMEX nº 34, de 17/05/2012.
Altera, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/16)
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