DOU DE 25/04/2012
Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 17, de 24/04/2012.
Resumo: Divulga relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 22)
]]>