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Certificado de origem para Exportação

DOU DE 23/04/2012


Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 15, de 17/04/2012.
Resumo: Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. No Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011, alterado pela Portaria SECEX nº 45/2011, pela Portaria SECEX nº 2/2012, e pela Portaria SECEX nº 11/2012, o nome da Entidade \”Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo\” fica alterado para \”Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo\”. (Seç.1, pág. 76)
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