DOU DE 20/04/2012
Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 17/04/2012.
Resumo: Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem (código NCM 4015.19.00). (Seç.1, pág. 33)
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DOU DE 20/04/2012
Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 17/04/2012.