DOU DE 05/04/2012
Legislação: Decreto nº 7.716, de 03/04/2012.
Resumo: Regulamenta a Medida Provisória nº 563/2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. (Seç.1, pág. 1)
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