DOU DE 04/04/2012
Legislação: Decreto nº 7.710, de 03/04/2012.
Resumo: Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparada pelo Programa de Financiamento às Exportações. (Seç.1, pág. 12)
Legislação: Decreto nº 7.714, de 03/04/2012.
Resumo: Altera o Decreto nº 4.993/2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações. (Seç.1, pág. 14)
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