DOU DE 21/12/2011
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.217, de 20/12/2011.
Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante. (Seç.1, pág. 38)
Comentário: Dispensa da declaração de bagagem para os passageiros que não tiverem \”bens a declarar\” conforme previsto na legislação;
DOU DE 26/12/2011
Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.217, de 20/12/2011. Retifica o ato supracitado que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante. (Seç.1, pág. 214)