DOU DE 25/11/2011
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 24/11/2011.
Resumo: Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs. 18/21)
Retifica o ANEXO VI do ato supracitado, onde se lê: “(Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº , de de novembro de 2011.)”; leia-se: “(Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1211, de 24 de novembro de 2011.)”. (Seç.1, pág.25)1)
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