DOU DE 24/11/2011
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 40, de 23/11/2011.
Resumo:Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83/2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 107)
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