DOU DE 22/11/2011
Legislação: Decreto nº 7.619, de 21/11/2011.
Resumo:Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 1)
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DOU DE 22/11/2011