DOU DE 01/12/2011 – EDIÇÃO EXTRA
Legislação: Decreto nº 7.631, de 01/12/2011.
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos. (Seç.1, págs. 1/2)
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