DOU DE 18/11/2011
Legislação: Decreto nº 7.614, de 17/11/2011.
resumo: Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. (Seç.1, pág. 13)
Comentários:
seguem produtos abrangidos pela redução:
P R O D U TO – NCM
Calculadora equipada com sintetizador de voz 8470.10.00
Teclado com colmeia 8471.60.52
Indicador ou apontador (mouse) com entrada para
acionador 8471.60.53
Acionador de pressão 8471.60.53
Linha Braille 8471.60.90
Digitalizador de imagens (scanners) equipado com
sintetizador de voz 8471.90.14
Duplicador Braille 8472.10.00
Lupa eletrônica do tipo utilizado por pessoas com
deficiência visual 8525.80.1