28/10/2011 0050 IPI DE VEÍCULOS IMPORTADOS – ATUALIZAÇÃO TABELA SISCOMEX
EM ATENDIMENTO A DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N} 4.661,
DE 2011, FOI ATUALIZADA A TABELA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA VEÍCULOS IMPORTA-
DOS CONSTANTES NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
(SISCOMEX) ANTERIORMENTE ALTERADAS PELO DECRETO 7567, DE
2011.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA