DOU DE 25/10/2011
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.203, de 24/10/2011.
Resumo: Altera a IN RFB nº 770/2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos. (Seç.1, págs. 32/33)
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.204, de 24/10/2011.
Resumo: Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 33/34)
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