DOU DE 17/10/2011
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 14/10/2011.
Resumo: Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências. Altera o inciso II do §5º do art. 235; e revoga o inciso I do §7º do art. 235 da Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, pág. 77)
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