DOU DE 06/10/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 74, de 05/10/2011.
Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre Bens de Capital e sobre componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de Extarifários. Retifica extarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs 39/2009; 27/2010; 53/2010; 77/2010; 78/2010; 90/2010; 4/2011; 29/2011; 36/2011; 48/2011; 56/2011; e 57/2011. (Seç.1, págs. 13/15)
]]>