DOU DE 06/10/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 72, de 05/10/2011.
Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação das NCM´s 2933.71.00 e 7220.90.00 /7326.90.90 conforme quota determinada para as últimas duas NCM´s, ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC. (Seç.1, pág. 12)
Legislação: Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011.
Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC. (Seç.1, pág. 29)
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