DOU DE 03/10/2011
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30/09/2011.
Resumo: Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos que especifica. (Seç.1, págs. 21/22)
]]>