DOU DE 22/08/2011
Legislação: Decreto nº 7.555, de 19/08/2011.
Resumo: Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011 , que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)
DOU DE 25/08/2011
Legislação: Retificação – Decreto nº 7.555, de 19/08/2011.
Resumo: Retifica o art. 5º do ato supracitado que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 46)
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