DOU DE 15/08/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 58, de 12/08/2011.
Resumo: Altera para 0%, até 31/12/2011 e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2917.36.00, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC. (Seç.1, pág. 69)
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