DOU DE 12/07/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 46, de 11/07/2011.
Resumo: Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 10/13)
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