DOU DE 30/06/2011
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29/06/2011.
Resumo: Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. (Seç.1, pág. 12)
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