DOU 20/06/2011
Legislação: Resolução – RDC ANVISA nº 25, de 16/06/2011.
Resumo: Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa. (Seç.1, págs. 104/105)
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DOU 20/06/2011