DOU DE 15/06/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 42, de 14/06/2011.
Resumo: Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX – GECEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 – GTAR-08, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da TEC, em caráter excepcional, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL. Revoga as Resoluções CAMEX nº 9/2002; nº 30/2004; nº 38/2006; e nº 10/2011. (Seç.1, págs. 20/22)
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