NR. NOTÍCIA: 0015
NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE AS
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IMPORTACOES BRASILEIRAS DE PARAFUSOS E PORCAS.
INFORMAMOS QUE A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA, DIA 30/05/2011, AS
IMPORTACOES DE PARAFUSOS E PORCAS, CLASSIFICADAS NAS NCMS
7318.12.00, 7318.14.00, 7318.15.00 E 7318.16.00 PASSAM DO
REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA DISPENSA DE
LICENCIAMENTO. DEIXA DE EXISTIR, PORTANTO, A NECESSIDADE DE
REGISTRO E APROVAÇAO DE LICENCAS DE IMPORTACAO PREVIAMENTE
AO DESPACHO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR