DOU DE 14/03/2011
Legislação: Decreto nº 7.451, de 11/03/2011.
Resumo: Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249/2010. (Seç.1, pag. 3)
]]>
Fique por dentro das notícias recentes e acompanhe as alterações de Comex
DOU DE 14/03/2011