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Solução de consulta – Regime Automotivo

DOU DE 11/03/2011

Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRFFB/9ªRF nº 73, de 14/02/2011.

Resumo: Tem por objeto a redução do I.I. na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, destinados à industrialização por encomenda. (Seç.1, pág. 18)

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