DOU DE 11/02/2011
Legislação: Decreto nº 7.437, de 10/02/2011.
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006. (Seç.1, pág. 1)
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DOU DE 11/02/2011