DOU DE 05/01/2011
Legislação: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/9ªRF.
Resumo: Têm por objeto: nºs 332, 333 e 334, de 28/12/2010 – a não aplicação da suspensão do IPI na importação por encomenda; e a aplicação da suspensão do IPI na importação por conta e ordem; nº 337, de 29/12/2010 – a redução do II no setor automotivo. (Seç.1, pág. 32)