Alteração na TEC

DOU DE 28/12/2010

Resumo: Exclui o código NCM 3206.11.19, referente ao produto dióxido de titânio, da Lista de Exceção à TEC e concede redução temporária da alíquota do II para os códigos constantes desta resolução, de acordo com as respectivas quotas, por razões de desabastecimento – Resolução GMC 69/00

Legislação: Resolução CAMEX nº 92, de 27/12/2010.

Resumo: Eleva à 35%, até 31/12/2011, as alíquotas do II para os códigos discriminados nesta resolução, referentes à brinquedos.

Legislação: Resolução CAMEX nº 93, de 27/12/2010.

Resumo: Prorroga, até 31/12/2015, a Lista de Exceção de BIT e, até 31/12/2012, as concessões de Ex-tarifários para BK não produzidos país, bem como para seus sistemas integrados.

Legislação: Resolução CAMEX nº 94, de 27/12/2010.

Resumo: Prorroga, até 31/06/2012, a vigência da alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre 2 (dois) bens de capital descritos nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.

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