DOU DE 09/12/2010
Legislação: Resolução CAMEX nº 84, de 08/12/2010.
Resumo: Altera a NCM, as alíquotas do I.I., a Lista de Exceções e a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de Bens de Informática e Telecomunicações, de que trata a Resolução CAMEX nº 43/2006. (Seç.1, pág. 14)
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